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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48849, que define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Lamego, que fica sujeita a servidão militar
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48849, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê: «... da Lei n.º 2978, de 11 de Julho de 1955 ...», deve ler-se: «... da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 30 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.