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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 197/2015, de 25 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação do mapa de concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter urgente, a pedido da AR-Águas do Ribatejo, E. M., S. A.
TEXTO
Declaração n.º 197/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de setembro de 2015, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 8915/2013, do Senhor Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 7.º, todos do mesmo decreto-lei, a pedido da AR-Águas do Ribatejo, E. M., S. A., com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000819-2015, de 9 de setembro de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.026.15/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:
1 - O bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à implantação de infraestruturas afetas ao "Subsistema de Saneamento de Marinhais", consta do seguinte mapa:
Mapa de concretização do bem a sujeitar a servidão administrativa
2 - A faixa de servidão implica os seguintes encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação das condutas;
Proibição de mobilização do solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal das condutas;
Utilização de uma faixa de trabalho de 5 m para execução das obras de construção (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal das condutas);
Proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 5 m (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal das condutas);
Proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 2,5 m do eixo longitudinal das condutas;
Utilização da faixa de 5 m anteriormente referida para efeitos de reparação, manutenção e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes das infraestruturas do Sistema ou que ao mesmo possam estar associadas.
17 de setembro de 2015. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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