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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 381/70, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... a partir de 14 de Setembro de 1970, ...», deve ler-se: «... a partir de 17 de Setembro de 1970, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 31 de Julho de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.