Diário do Governo n.º 185/1970, Série I de 1970-08-11

De ter sido rectificada a Portaria n.º 381/70, que declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Setembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Determina que as disciplinas de Instrução Militar e a de Educação Física devam ser consideradas eliminatórias, no âmbito do Colégio Militar, sem prejuízo, porém, do aproveitamento nas restantes matérias para o efeito de transferência de matrícula em outros estabelecimentos de ensino

Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Revoga o Decreto-Lei n.º 29584, que proíbe a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases

Aprova a revisão da norma NP-205 (1961) - Desenho técnico. Listas de peças, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Cria o Dispensário de Higiene Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro