Declaração, de 23 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, por seu despacho de 18 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 13.º

Organismos dependentes

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 126.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Subsídios a estagiários ou tirocinantes» ... -34000$00

Do n.º 4) «Subsídios a investigadores e pessoal auxiliar estranho nos centros» ... -16000$00

Do n.º 11) «Formação de investigadores» ... -20000$00

Do n.º 12) «Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento» ... -100000$00

... -170000$00

Para o n.º 1) «Missões e centros» ... +170000$00

9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, João Soares Pais.