Diário do Governo n.º 296/1970, Série I de 1970-12-23

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde no ano de 1970

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 14.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Dá nova redacção ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 49304, que unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Angra do Heroísmo

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da garagem para trinta viaturas, estação de serviço e instalações do respectivo piquete junto do reduto norte do Forte de Caxias

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Estação Sismográfica de Manteigas (construção do edifício)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça (beneficiação e recuperação de condensados e central térmica, 2.ª fase)

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios da messe de oficiais e das aulas, execução de arranjos exteriores à volta destes edifícios, construção do reservatório elevado para água e pista de aplicação militar do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com a alteração constante do presente diploma, o Decreto n.º 46912, que define as funções, em matéria de educação física, que competem aos indivíduos habilitados com o curso de professor e com o de instrutor que desempenhem funções docentes em estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49233, (Escolas de Instrutores de Educação Física de Lisboa e do Porto)

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

De terem sido aprovados os preços máximos para a venda da batata de semente de produção nacional