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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 268, de 18 de Novembro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Instituto de Medicina Legal de Lisboa», deve ler-se: «Instituto de Medicina Legal do Porto».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Novembro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.