Diário do Governo n.º 289/1970, Série I de 1970-12-15

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 268, de 18 de Novembro de 1970, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capitulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Amarante e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro da mesma Secretaria

Estabelece que o curso de enfermagem seja constituído pelo curso de alistamento para enfermeiros e pelo curso complementar e determina que o programa do referido curso contenha as matérias essenciais versadas no programa do curso de enfermagem geral professado nas escolas dependentes do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga a Portaria n.º 23445

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de modificação da Convenção para Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 0 horas do dia 22 de Dezembro de 1970 às 24 horas do dia 4 de Janeiro de 1971 a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente de 60 km/h