Declaração, de 26 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 18.º

Instituto Geográfico e Cadastral

Artigo 213.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 4) «Remunerações pela escrita das matrizes, aplicação de tarifas e reduções a dinheiro» ... -6000$00

Para o n.º 5) «Gratificações aos membros das juntas cadastrais pelas sessões para os trabalhos de avaliação e pelo serviço de contencioso» ... +6000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.