Diário do Governo n.º 275/1970, Série I de 1970-11-26

Ao Decreto n.º 482/70, que aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 26.º, 37.º e 38.º dos seus estatutos

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1970

Actualiza as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços - Adapta o quadro do pessoal do referido Conselho às exigências resultantes dos actuais contratos de concessão, bem como da nova zona de jogo permanente do Algarve - Revoga várias disposições legislativas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

Concede às praças do serviço de saúde militar habilitadas com o curso de sargentos milicianos do serviço de saúde - 2.º ciclo, especialidade de enfermagem -, quando o requeiram, e após o cumprimento de serviço a que são obrigados findo aquele curso, uma carta de enfermeiro militar - Revoga a Portaria n.º 13268

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena em 10 de Julho de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso e abre créditos a inscrever em adicional em idênticas tabelas dos orçamentes gerais das províncias de Macau e de Timor para o ano em curso

Manda emitir e pôr em circulação na província de Angola selos postais da taxa de 2$50 comemorativos do 1.º centenário do Município de Malanje

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23046, que fixa a distribuição anual dos trabalhos escolares dos cursos ministrados em regime nocturno nos institutos industriais

Autoriza o governador de Cabo Verde a mandar vigorar na província, quando entender necessário, o disposto no Decreto n.º 36216 (direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na província de Cabo Verde), com as alterações introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto n.º 36780 e pelo Decreto n.º 42921, fixando o prazo da sua vigência e prorrogando-o, se tal for conveniente

Define o regime por que passam a ser professados os cursos de Engenharia nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos