Declaração, de 28 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições de artigo 7.º de Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos de § 2.º de artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 433.º «Despesas de comunicações»:

Do:

N.º 1) «Correios» ... 200$00

N.º 3) «Transportes» ... 1600$00

... -1800$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +1800$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.