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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 6 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 56.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +3000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.