Diário do Governo n.º 243/1970, Série I de 1970-10-20

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia notificado o Governo dos Países Baixos de que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, de 29 de Julho de 1899

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Regentes Agrícolas a todas as províncias ultramarinas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério