Declaração, de 23 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Do artigo 40.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2300$00

Para o artigo 40.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +2300$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 2 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.