Diário do Governo n.º 221/1970, Série I de 1970-09-23

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal, bem como aos Actos obrigatórios da referida União, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar uma verba da referida tabela orçamental