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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 23 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração
TEXTO
Despacho
Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 402/70, de 22 de Agosto de 1970, delego no Ministro das Corporações, Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.
Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.