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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 13 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do administrador-delegado para os serviços técnicos de 24 de Setembro de 1970, proferido ao abrigo do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica, em substituição do presidente do conselho de administração, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para ocorrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
3) «Transportes» ... -60000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
2) «Telefones» ... +60000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
6) «Serviços de vigilância» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
10) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523» ... +20000$00
12) «Subsídios vitalícios» ... +30000$00
... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Setembro de 1970. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.