Diário do Governo n.º 237/1970, Série I de 1970-10-13

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1970, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital de Miguel Bombarda e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a refractários

De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa