Decreto n.º 470/70, de 13 de outubro

Decreto n.º 470/70

de 13 de Outubro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, na artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo, 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 3.º:

Do artigo 79.º, n.º 2) «Subsídio e outros abonos aos membros da Assembleia Nacional ...» ... -1350000$00

Para o artigo 78.º, n.º 1) «Transportes aos membros da Assembleia Nacional ...» ...+1350000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 99.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -70000$00

Para o artigo 100.º, n.º 1) «Publicidade ...», alínea 1 «Do serviço do Instituto: ...» ... +70000$00

No capítulo 6.º, artigo 119.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -20000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -3000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... +3000$00

No capítulo 2.º:

Do artigo 19.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -800$00

N.º 3) «Reembolso às Juntas Gerais dos Distritos Autónomos ...» ... -15000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Para o artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... +800$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 40.º, n.º 1) «De móveis» ... -3500$00

Para o artigo 41.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 161.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 163.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8400$00

Para o artigo 193.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... +400$00

N.º 2) «Telefones» ... +8000$00

Do artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -50000$00

Para o artigo 202.º, n.º 2) «Serviços clínicos ...» ... +50000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 1.º:

Do artigo 7.º, n.º 1) «Correios ...» ... -133409$30

Para o artigo 9.º, n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... +133409$30

No capítulo 13.º:

Do artigo 101.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -8000$00

Para o artigo 99.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +8000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 353.º, n.º 2) «De móveis» ... -50000$00

Para o artigo 352.º, n.º 1) «Móveis» ... +50000$00

Do artigo 659.º, n.º 1) «Móveis» ... -22000$00

Para o artigo 660.º, n.º 2) «De móveis» ... +22000$00

Do artigo 680.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00

Para o artigo 679.º, n.º 3) «Transportes» ... +900$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 781.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3000000$00

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros: ...» ... -3000000$00

Para o artigo 782.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +6000000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 843.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 844.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +50000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 854.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2500000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -2500000$00

Para o artigo 855.º, n.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +5000000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 983.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000000$00

Para o artigo 884.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +5000000$00

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça

Do artigo 987.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -20000$00

Para o artigo 986.º, n.º 1) «Móveis» ... +20000$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, em Vila Nova de Gaia

Do artigo 992.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -900$00

Para o artigo 990.º, n.º 3) «Transportes» ... +900$00

Ministério da Economia

No capítulo 11.º:

Do artigo 239.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade ...» ... -1800$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -3200$00

Para o artigo 236.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

No capítulo 14.º:

Do artigo 281.º, n.º 1) «Força motriz» ... -3000$00

Para o artigo 276.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

No capítulo 17.º:

Do artigo 314.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -51000$00

Para o artigo 311.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +38000$00

Para o artigo 315.º, n.º 1) «Missões de estudo ...» ... +13000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 2.º:

Do artigo 14.º, n.º 1) «Móveis» ... -1400$00

Do artigo 15.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -2700$00

Para o artigo 16.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +1550$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2550$00

Do artigo 19.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º:

Do artigo 85.º, n.º 1) «Outros pagamentos por serviços de fiscalização» ... -7000$00

Para o artigo 84.º, n.º 2) «Telefones» ... +7000$00

Do artigo 86.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -15100$00

Para o artigo 87.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15100$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44111824$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 93.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para serviço do Instituto» ... 100000$00

Artigo 95.º, n.º 1) «Impressos» ... 200000$00

... 300000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 13.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»:

Artigo 160.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 180000$00

Gabinete de Estudos de António José Malheiro

Artigo 161.º, n.º 1) «Para todas as despesas ...» ... 100000$00

... 280000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 4000$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil»:

Direcção-Geral

Artigo 39.º, n.º 1) «Móveis» ... 17000$00

Artigo 41.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00

Artigo 42.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...» ... 3000$00

N.º 2) «Transportes» ... 9000$00

... 72500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral doa Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 165.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 216.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 120000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 273.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1) «Viaturas com motor» ... 25000$00

... 199000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»:

Artigo 9.º, n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... 29390$00

Capítulo 13.º «Organismos dependentes»:

Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

Artigo 111.º, n.º 2) «Excursões escolares» ... 20000$00

... 49390$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Fundo de Fomento do Desporto»:

Artigo 11.º, n.º 1) «Encargos resultantes do funcionamento do Fundo» ... 10000000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

Artigo 201.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Artigo 202.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 204.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 4 «Catalogação das colecções arqueológicas ...» ... 15000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 233.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

(Durante seis meses):

(ver documento original)

Artigo 239.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 140000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Artigo 352.º, n.º 1) «Móveis» ... 50000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 308.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 40000$00

N.º 3) «De móveis» ... 20000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 541.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

7 segundos-assistentes (durante seis meses), a 27600$00 ... 193200$00

Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Artigo 614.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

2 professores sem diuturnidades (durante oito meses), a 68800$00 ... 137600$00

1 assistente (durante oito meses) ... 36800$00

... 174400$00

Artigo 615.º «Remunerações acidentais»:

N.º 3) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 4995$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 679.º, n.º 3) «Transportes» ... 300$00

Artigo 681.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 172149$50

Alínea 5 «Escola do corpo coral do Teatro» ... 231000$00

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 366276$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Inspecção do Ensino

Artigo 775.º, n.º 1) «Móveis» ... 31925$00

Artigo 777.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Liceus

Artigo 787.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Sá de Miranda, em Braga ... 4200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissiona»:

Direcção-Geral

Artigo 800.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 79400$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 859.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial de Clara de Resende ... 5000$00

Artigo 860.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial de Clara de Resende ... 15000$00

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 25000$00

... 40000$00

Artigo 861.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 5000$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Industrial e Comercial de Évora ... 245000$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 899.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2) «Veículos com motor» ... 21500$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:

Direcção de Serviços

Artigo 977.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Escolas preparatórias

Artigo 983.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 30000000$00

Artigo 986.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 20000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 50000$00

Escola Preparatória de D. João IV, Vila Viçosa ... 10000$00

Escola Preparatória de João Pinto Ribeiro, Pinhel ... 20000$00

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, Porto ... 20000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, Porto ... 40000$00

Escola Preparatória de António Feijó, Ponte de Lima ... 3000$00

... 163000$00

Artigo 987.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 2000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 10000$00

Escola Preparatória de Avelar Brotero, Loures ... 42600$00

Escola Preparatória de Álvaro Velho, Barreiro ... 20000$00

Escola Preparatória de D. Nuno Alvares Pereira, Montalegre ... 60000$00

... 134600$00

N.º 2) «De imóveis»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 3000$00

... 7000$00

Artigo 988.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para usos industriais»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 10000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 9000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 7200$00

... 26200$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 4000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 5000$00

... 13000$00

N.º 3) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 5000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 3000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, Porto ... 20000$00

... 32000$00

Artigo 989.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 500$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 500$00

... 1000$00

N.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza»:

Escola Preparatória de Alão de Morais, Aveiro ... 30000$00

Escola Preparatória do Prof. João de Meira, Guimarães ... 10000$00

Escola Preparatória de João Franco, Fundão, ... 15000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 6000$00

Escola Preparatória de D. João IV, Vila Viçosa ... 10000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 70000$00

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, Porto ... 40000$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 30000$00

Escola Preparatória de D. António da Costa, Almada ... 80000$00

Escola Preparatória de Álvaro Velho, Barreiro ... 25000$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 42000$00

... 358000$00

Artigo 990.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 200$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 100$00

... 300$00

N.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 1000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 800$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 7000$00

Escola Preparatória de Frei André da Veiga, Santiago do Cacém ... 1000$00

Escola Preparatória de D. Nuno Alvares Pereira, Montalegre ... 2000$00

... 11800$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 500$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 400$00

... 900$00

Artigo 991.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória de D. Afonso Enes de Cambra, Vale de Cambra ... 36000$00

Escola Preparatória de D. António Luís de Meneses, Cantanhede ... 4000$00

Escola Preparatória de Carlos Reis, Lousã ... 30000$00

Escola Preparatória de D. João I, Vila Nova de Ourém ... 14400$00

Escola Preparatória de Bocage, Setúbal ... 60000$00

Escola Preparatória de Frei Bartolomeu dos Mártires, Viana do Castelo ... 20000$00

... 164400$00

Artigo 992.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 150$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 1000$00

... 1150$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»:

Artigo 929.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «...»:

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... 30000$00

... 42649095$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção, Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 281.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 150000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 33000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Delegações

Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 197500$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»:

Artigo 46.º, n.º 1) «De móveis» ... 1589$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho»:

Tribunal do Trabalho

Artigo 65.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 90000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»:

Inspecção do Trabalho

Artigo 84.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 7450$00

N.º 3) «Transportes» ... 69000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 92.º, n.º 2) «Transportes» ... 10200$00

... 408739$00

... 44111824$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 205.º «Reembolsos diversos» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Fundo de Fomento do Desporto» ... 10000000$00

... 10200000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 100000$00

... 300000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 1285425$50

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 39000$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 1 ... 33500$00

... 72500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25000$00

... 149000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 29390$00

Capítulo 13.º, artigo 117.º, n.º 1) ... 20000$00

... 49390$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 262525$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 2) ... 17400$00

Capítulo 3.º, artigo 541.º, n.º 1) ... 193200$00

Capítulo 3.º, artigo 614.º, n.º 1) ... 179395$00

Capítulo 3.º, artigo 675.º, n.º 1) ... 300$00

Capítulo 4.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 4200$00

Capítulo 5.º, artigo 854.º, n.º 1) ... 79400$00

Capítulo 5.º, artigo 860.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000000$00

Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 2 ... 15000000$00

Capítulo 6.º, artigo 924.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Évora» ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 986.º, n.º 1) ... 160000$00

Escola Preparatória de D. Nuno Álvares Pereira, Montalegre ... 2000$00

... 162000$00

Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 1), alínea 1 ... 134600$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 15000$00

... 149600$00

Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 2) ... 7000$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 5000$00

... 12000$00

Capítulo 8.º, artigo 988.º, n.º 1) ... 26200$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 7000$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 12000$00

... 45200$00

Capítulo 8.º, artigo 989.º, n.º 2) ... 326000$00

Capítulo 8.º, artigo 990.º, n.º 3) ... 900$00

Capítulo 8.º, artigo 991.º, n.º 1) ... 164400$00

Capítulo 8.º, artigo 992.º, n.º 1) ... 4150$00

... 31643670$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 3100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 389500$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1589$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 2) ... 4200$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 10200$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 600$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 2) ... 1750$00

... 408739$00

... 44111824$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

«Inclui 294600$00 ...».

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:

«Inclui 156000$00 para vestuário e calçado e 420000$00 ...».

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

«Inclui 231000$00 ...».

Do Ministério das Comunicações

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 14.º, é eliminada.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 30 de Setembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.