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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 651/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 279, de 27 de Novembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Despesa ordinária
deve ler-se:
CAPÍTULO 12.º
Despesa extraordinária
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Dezembro de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.