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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971 - Mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216
TEXTO
Declaração
Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, nos termos do disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 20216, de 4 de Dezembro de 1963, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, de 31 de Março findo, foram fixados os seguintes preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971:
Salgados de Aveiro e da Figueira da Foz ... 370$00
Salgado do Tejo ... 285$00
Salgado do Sado ... 260$00
Salgado do Algarve ... 220$00
Mais se declara que se mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216.
Comissão de Coordenação Económica, 6 de Abril de 1971. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.