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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 1 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Trabalho e Previdência, por seu despacho de 17 de Agosto de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Secretaria-Geral
Artigo 36.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Alínea 1 «Publicações sobre organização corporativa, trabalho e segurança social» ... -4746$00
Do n.º 2) «Serviços de sindicância» ... -8000$00
... -12746$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12746$00
13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.