Diário do Governo n.º 206/1971, Série I de 1971-09-01

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1971

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano de 1971

Dá nova redacção ao artigo 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e do Hospital de Júlio de Matos a mandaram satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Agosto de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido autorizada a transferência de um verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Reino Unido dos Países Baixos depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e de Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, fixado em 17$50/l o preço de venda ao armazenista do óleo de amendoim

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério