Declaração, de 1 de setembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Sargentos e praças do activo

Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1000000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963»:

Alínea 5 «Mergulhadores» ... +1000000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 659/70, de 29 de Dezembro, esta alteração orçamental mereceu despacho de concordância de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro em 16 do mês em curso, visto tratar-se de verba da classe «Despesas com o pessoal».

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.