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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 10 de Agosto em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral de Economia
Artigo 61.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Despesas com o povoamento ...»:
Da alínea 2 «Colonos procedentes de estabelecimentos assistenciais» ... -100000$00
Para a alínea 1 «Povoamento - Despesas, nos termos das alíneas a), b) e c)» ... +100000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Agosto de 1971. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.