Diário do Governo n.º 204/1971, Série I de 1971-08-30

Ao Decreto n.º 183/71, que introduz alterações ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

Manda inscrever e reforçar verbas, respectivamente, nas tabelas de receita e despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola em 1971

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Setembro de 1971, a lancha de fiscalização pequena Algol e fixa a lotação especial para o mesmo navio

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Tráfego Rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

Altera as taxas de vários artigos da pauta mínima de importação vigente nas províncias de Angola e de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Fixa regras relativas ao regime cerealífero a aplicar no arquipélago da Madeira

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico