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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, por seu despacho de 2 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Secretaria-Geral
Artigo 48.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -45000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +45000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.