Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1971, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações - Autoriza igualmente a Câmara Municipal de Lisboa a conceder o aval às obrigações emitidas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de redes de abastecimento, distribuição de energia eléctrica e iluminação pública, incluindo tubagem e caixas para telefones, na estação fronteiriça de Marvão e bairro para funcionários