Declaração, de 22 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 25 de Outubro do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

Secretaria de Estado da Indústria

CAPÍTULO 19.º

Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 334.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Missões de estudo, representação em reuniões internacionais e quotizações de sociedades geológicas e paleontológicas estrangeiras» ... -120000$00

Para o n.º 6) «Organização e participação no I Congresso Geológico Hispano-Luso-Americano» ... +120000$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.