Diário do Governo n.º 274/1971, Série I de 1971-11-22

De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos respectivos quadros permanentes

Cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana - Introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.º 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33905

Cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

Cria, no âmbito do Instituto Hidrográfico, a Comissão Coordenadora dos Parques Submarinos Nacionais - Extingue a comissão a que se refere a portaria de 8 de Abril de 1970, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 93, de 21 do mesmo mês e ano

Determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional

Torna público ter o Governo da África do Sul depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e seus Anexos A, B e C, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

Insere disposições relativas à orgânica dos serviços de geologia e minas do ultramar - Extingue dois lugares de guarda-livros e cria mais um lugar de geólogo (especializado) nos Serviços de Geologia e Minas de Angola

Altera o quadro do pessoal da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 23281

De receita e despesa para 1971 do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

Publica o Regulamento de Intercâmbio Desportivo no Território Nacional

Determina que o grau de licenciado em Medicina será conferido àqueles que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do actual curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas, efectuem, com aproveitamento, um ano de prática clínica em hospitais escolares, sob a directa responsabilidade das respectivas Faculdades - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48879

Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público - Introduz alterações aos Decretos n.os 8938 e 35443 e rectificações ao Decreto n.º 251/70

Manda adiar para 1 de Dezembro próximo a data a partir da qual são autorizadas a compra e venda, por grosso e a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita do corrente ano

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico