Decreto n.º 512/71, de 22 de novembro

Decreto n.º 512/71

de 22 de Novembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914:

Usando da faculdade conferida pelo 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Antigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º:

Do artigo 142.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, ...» ... -160000$00

N.º 2) «Realização de filmes ...» ... -55000$00

N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -100000$00

N.º 6) «Para ocorrer às iniciativas previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41051, ...» ... -25000$00

Do artigo 143.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... -160000$00

Para o artigo 138.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +150000$00

Para o artigo 139.º, n.º 2) «Telefones» ... +350000$00

No capítulo 10.º:

No artigo 253.º:

Do n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -20000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -50000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Para o n.º 3) «De móveis», alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +20000$00

Para o artigo 254.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +30000$00

Do artigo 281.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... -15000$00

Alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... -20000$00

Do artigo 282.º, n.º 4) «De material de defesa ...»:

Alínea 2 «Armamento, ...» ... -30000$00

Alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -30000$00

Do artigo 283.º, n.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... -20000$00

Para o artigo 282.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... +40000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +20000$00

Alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... +15000$00

Para o artigo 283.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +40000$00

No artigo 296.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -50000$00

Para o n.º 1) «De imóveis» ... +20000$00

Para o n.º 3) «De móveis», alínea 1 «Material de aquartelamento, ...» ... +30000$00

Do artigo 322.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -800000$00

Para o artigo 331.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +800000$00

No artigo 332.º «Aquisições de utilização permanente»:

Do n.º 3) «Material de defesa e segurança pública»:

Alínea 2 «Pára-quedas» ... -100000$00

Alínea 4 «Veículos sem motor» ... -110000$00

Para o n.º 1) «Semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... +110000$00

Para o n.º 2) «Móveis», alínea 3 «Equipamento de instrução ...» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 10.º:

Do artigo 130.º, n.º 2) «Móveis» ... -113000$00

Para o artigo 131.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... +63000$00

N.º 3) «De móveis» ... +50000$00

No capítulo 18.º:

Do artigo 201.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 204.º, n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 2 «Por outros serviços» ... +200000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 227.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -80000$00

Para o artigo 225.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +80000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros ...» ... -550000$00

Para o artigo 39.º, n.º 2) «Subsídio de guarnição ...» ... +300000$00

Para o artigo 40.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... +250000$00

Do artigo 41.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros, ...» ... -28000000$00

Para o artigo 42.º, n.º 2) «Subsídio de guarnição ...» ... +800000$00

Para o artigo 43.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +900000$00

N.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +25100000$00

N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +1200000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 26.º, n.º 1) «Missões extraordinárias de serviço público ...» ... -50000$00

Para o artigo 24.º, n.º 2) «Telefones» ... +50000$00

Do artigo 28.º, n.º 1) «Para remunerações devidas a funcionários ...» ... -100000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «Pessoal contratado e assalariado» ... +100000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º:

Do artigo 59.º, n.º 1) «Instalações de antenas e linhas de transmissão» ... -400000$00

Para o artigo 60.º, n.º 2) «Móveis» ... +400000$00

Do artigo 65.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -6700$00

Para o artigo 66.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +6700$00

Do artigo 75.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -68300$00

Para o artigo 76.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +66500$00

Para o artigo 77.º, n.º 2), alínea 2 «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +1800$00

Do artigo 100.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... -151250$00

Para o artigo 99.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +151250$00

Do artigo 110.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -125000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -30000$00

Para o artigo 111.º «Remunerações acidentais»:

N.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +125000$00

N.º 3) «Abonos por prestação de trabalho nocturno» ... +30000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 2) «Para todas as despesas com a profilaxia e tratamento das doenças transmissíveis ...» ... -50000$00

Para o artigo 33.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ... +50000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 97383581$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:

Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa

Artigo 78.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos ...» ... 500000$00

Capítulo 8.º «Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo»:

Artigo 133.º, n.º 3) «Para pagamento das gratificações aos membros do conselho técnico da Inspecção dos Espectáculos ...» ... 200000$00

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Aeródromo-Base n.º 1 (Portela)

Artigo 297.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 50000$00

Regimento de Caçadores Para-Quedistas (Tancos)

Artigo 333.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 70000$00

N.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 80000$00

Artigo 334.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 125000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 120000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 20000$00

Artigo 338.º, n.º 1) «Força motriz» ... 100000$00

... 1265000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 2000$00

Artigo 21.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 10000$00

Artigo 24.º, n.º 2) «Telefones» ... 50000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 36.º «Juros»:

N.º 1) «Dívida pública fundada, a cargo da Junta do Crédito Público»:

Alínea 2 «Amortizável interna»:

Obrigações do Tesouro, 5 por cento 1971 - III Plano de Fomento ... 894713$00

Artigo 39.º «Certificados de aforro», n.º 1) «Amortização» ... 25000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 73.º, n.º 1) «Impressos» ... 8000$00

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Durante seis meses:

(ver documento original)

Artigo 88.º, n.º 4) «Abonos para falhas» ... 4800$00

Artigo 91.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídio aos tesoureiros para despesas de expediente» ... 1120$00

Artigo 92.º, n.º 1), alínea 1 «Subsídio aos tesoureiros para despesas com o aquecimento, lavagem e limpeza» ... 1625$00

Capítulo 10.º «Casa da Moeda»:

Artigo 134.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00

Artigo 138.º, n.º 2), alínea 1 «Aquisição de metais para amoedar» ... 7000000$00

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 15.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 167.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 4300000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1400000$00

Artigo 170.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 1200000$00

Artigo 171.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 250000$00

Artigo 172.º, n.º 3) «Transportes» ... 1420000$00

Artigo 173.º «Participações em vendas, ...»:

N.º 1), alínea 1 «Comissão pela venda de valores selados» ... 4000000$00

N.º 2), alínea 1 «Emolumentos pessoais pela cobrança do imposto sucessório e da sisa» ... 1800000$00

Artigo 175.º, n.º 1) «Restituições», alínea 1 «Títulos de anulação» ... 4120000$00

... 51704058$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Artigo 94.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3000$00

Artigo 95.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 11000$00

Artigo 96.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Artigo 165.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4000$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 210.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a alimentação, ...» ... 114186$00

Alínea 2 «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 37009$10

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 216.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 120000$00

Artigo 218.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 200000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 265.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 250000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 281.º, n.º 1) «Móveis» ... 34101$00

Prisão-Escola de Leiria

Artigo 289.º, n.º 2) «Abono para falhas» ... 24246$00

Artigo 293.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 8000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 298.º, n.º 1) «Móveis» ... 15000$00

Artigo 299.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 30000$00

Artigo 300.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 1 «Drogas, ...» ... 250000$00

Artigo 301.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 70000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 326.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 40000$00

N.º 3) «De imóveis» ... 67000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 504.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 10000$00

... 1301542$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:

Serviço do Pessoal

Direcção

Artigo 37.º, n.º 3) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 50000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 43.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 11900000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 44.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais, sargentos e praças ...» ... 3500000$00

Artigo 45.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças ...» ... 6000000$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações

Artigo 144.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 1 «Para pagamento de emolumentos pessoais pelas inspecções ...» ... 50000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:

Artigo 265.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...», alínea 2 «Para pagamento de emolumentos pessoais pela execução de serviços ...» ... 200000$00

... 21700000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 11.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 35000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 21.º, n.º 2) «De móveis» ... 60000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 27.º, n.º 1) «Pessoal contratado e assalariado» ... 3950000$00

Artigo 35.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 2345000$00

... 6390000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 30000$00

Artigo 5.º, n.º 1) «Impressos» ... 10000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 18000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado ...», alínea 8 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 3274400$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 90.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 94.º, n.º 3) «Para pagamento de todas as despesas resultantes da manutenção e conservação do material ...» ... 150000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 96.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, material e pagamento de serviços ...» ... 9000000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 103.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, ...», alínea 5 «Construções e melhoramentos da Secção de Pedologia do Instituto Superior de Agronomia» ... 120000$00

... 12652400$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 17.º «Outros investimentos»:

Artigo 134.º, n.º 2) «Despesas com o transporte, recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa» ... 1833245$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 19.º, n.º 1) «Impressos» ... 3000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 15.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 280.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 200000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto do Sal

Artigo 117.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 2400$00

Artigo 118.º, n.º 1) «Correios ...» ... 3700$00

... 6100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Para despesas determinadas pelo Ministro ...» ... 99000$00

Capítulo 4.º «Secretaria-Geral»:

Delegações

Artigo 50.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 54500$00

... 153500$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Delegações e subdelegações de saúde

Artigo 37.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 25000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»:

Artigo 66.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 3 «Assistência à família: ...» ... 140000$00

Alínea 4 «Subsídios para construção, ...» ... 4736$80

... 169736$80

... 97383581$90

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Sisa» ... 8120000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Estampilhas fiscais (Receita por meio de)» ... 26800000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º «Emolumentos de serviços do Ministério da Marinha» ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º «Serviços radioeléctricos» ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 76.º «Aluguer de material e maquinaria dos serviços de urbanização» ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 149.º «Reembolso das despesas com a aquisição de metais para amoedar» ... 7000000$00

Capítulo 7.º, artigo 168.º «Reembolso do abono para falhas a pessoal do Ministério da Justiça» ... 24246$00

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 3394400$00

Capítulo 7.º, artigo 189.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 50000$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 250000$00

Capítulo 8.º, artigo 214.º «Receitas diversas» ... 144736$80

Capítulo 8.º, artigo 226.º «Vistorias em recintos de espectáculos ou divertimentos públicos» ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 9000000$00

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Amoedação» ... 1833245$00

... 57216627$80

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 91.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 9.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 10.º, artigo 301.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 10.º, artigo 322.º, n.º 1) ... 515000$00

... 1065000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 11677713$00

Capítulo 8.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 9.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 246345$00

Capítulo 10.º, artigo 130.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 15.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 17.º, artigo 189.º, n.º 1) ... 2000$00

... 12187058$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1) ... 5000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 23000$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 359195$10

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 190000$00

Capítulo 4.º, artigo 270.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 4.º, artigo 286.º, n.º 1) ... 34101$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 4.º, artigo 330.º, n.º 1) ... 107000$00

Capítulo 7.º, artigo 499.º, n.º 1) ... 15000$00

... 1027296$10

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 9950000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 2500000$00

Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 9000000$00

... 21450000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 2830000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 2) ... 140000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 1 ... 75000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 3), alínea 2 ... 55000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 2.º, artigo 8.º, n.º 2) ... 250000$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 5) ... 35000$00

Capítulo 5.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 230000$00

Capítulo 5.º, artigo 30.º, n.º 2) ... 60000$00

... 4045000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 3000$00

Ministério da Economia

Capítulo 21.º, artigo 356.º, n.º 4) ... 200000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 115.º, n.º 1), alínea 3 ... 2400$00

Capítulo 4.º, artigo 115.º, n.º 1), alínea 4 ... 3700$00

... 6100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 43200$00

Capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1) ... 89500$00

Capítulo 4.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 45.º, n.º 2), alínea 1 ... 3300$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2) ... 1500$00

Capítulo 6.º, artigo 80.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 6.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 7.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 7.º, artigo 103.º, n.º 2) ... 2000$00

... 153500$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 8) ... 25000$00

... 97383581$90

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 218.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 211000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui ... e 5000$00 para baldes ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 300.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

..., com excepção de 550000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 35300$00 ...

Do Ministério das Comunicações

À dotação do capítulo 4.º, artigo 60.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação:

(d) Inclui a quantia de 500000$00 para pagamento da primeira prestação para a aquisição de um grupo electrogéneo de urgência.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 10 de Novembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.