Decreto-Lei n.º 34133, de 24 de novembro

Organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, organismo criado pelo decreto-lei n.º 33545 e que abreviadamente pode ser designado por Secretariado Nacional da Informação - Revoga o decreto-lei n.º 23054, os decretos n.os 30289 e 30320 e o decreto-lei n.º 31187