Diário do Govêrno n.º 260/1944, Série I de 1944-11-24

Organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, organismo criado pelo decreto-lei n.º 33545 e que abreviadamente pode ser designado por Secretariado Nacional da Informação - Revoga o decreto-lei n.º 23054, os decretos n.os 30289 e 30320 e o decreto-lei n.º 31187

Promulga o regulamento dos serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Proïbe a qualquer entidade particular, individual ou colectiva, emitir ou mandar imprimir bilhetes ou cartões destinados a provar a identidade de qualquer pessoa sem que prèviamente haja obtido do Ministério registo e aprovação para o respectivo modêlo - Torna obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o registo e aprovação dos modelos dos cartões de identidade em uso ou a passar por quaisquer organismos ou associações de carácter particular

Cria no Ministério, sob a dependência directa do Ministro, a Comissão para a Organização do Trabalho Prisional e Correccional

Insere várias disposições relativas a concessão de pensões de sangue

Isenta de contribuïção predial no ano de 1945 a produção de ananases do distrito de Ponta Delgada

Reorganiza os serviços administrativos da Casa da Moeda

Autoriza o Govêrno a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, por empreitada ou pela forma que fôr julgada mais adequada às circunstâncias, a construção de 100 casas desmontáveis na cidade de Coimbra

Determina que as ajudas de custo a abonar aos mestres de valas da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, quando tenham de se ocupar com serviços a requisição do Poder Judicial ou a pedido de particulares, sejam calculadas com base na tabela anexa ao decreto-lei n.º 33834 e abonadas nos termos do mesmo decreto-lei

Extingue os serviços da hora legal, dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Cria no Ministério a Comissão Permanente da Hora

Insere disposições relativas aos professores do ensino liceal que, por virtude de nomeação, contrato ou colocação, sem ser a seu pedido, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes

Cria um liceu nacional de dezasseis turmas, destinado à população escolar das zonas dos concelhos de Oeiras e Cascais servidas pela respectiva linha férrea