Decreto-Lei n.º 34140, de 24 de novembro

Determina que as ajudas de custo a abonar aos mestres de valas da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos, quando tenham de se ocupar com serviços a requisição do Poder Judicial ou a pedido de particulares, sejam calculadas com base na tabela anexa ao decreto-lei n.º 33834 e abonadas nos termos do mesmo decreto-lei