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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 34141, de 24 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Extingue os serviços da hora legal, dependentes da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Cria no Ministério a Comissão Permanente da Hora