Declaração, de 30 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Serviços externos do Ministério

Artigo 37.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Despesas com as delegações permanentes ou temporárias de Portugal junto de organizações ou organismos internacionais»:

Alínea 3 «Despesas com a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.)» ... -350000$00

Alínea 4 «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -80000$00

Alínea 5 «Despesas com a Missão Permanente de Portugal em Genebra» ... -120000$00

... -550000$00

Para o n.º 3) «Despesas com as delegações permanentes ou temporárias de Portugal junto de organizações ou organismos internacionais»:

Alínea 1 «Despesas com a representação permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (O. N. U.)» ... +370000$00

Para o n.º 4) «Despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e determinadas às missões diplomáticas e aos postos consulares» ... +180000$00

... +550000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1971. - Pelo Chefe da Repartição, Rui do Carmo Caeiro.