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Diário do Governo n.º 281/1971, Série I de 1971-11-30
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Diário do Governo n.º 281/1971, Série I de 1971-11-30
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4 de 4 resultados
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 529/71
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 530/71
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste automóvel
Emitente:
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
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Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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