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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 2 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica Civil
Aeroporto de Faro
Artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -9800$00
Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619 ... +9800$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1971. - O Chefe, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.