Diário do Governo n.º 292/1971, Série I de 1971-12-15

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de terceiro-oficial do quadro da Junta Autónoma de Estradas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna público ter o Governo do Reino do Tonga declarado que se considerava vinculado pelas Convenções sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, sobre o Alto Mar, sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar e sobre a Plataforma Continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 449/71 (Conselho Nacional de Estatística)

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com um construtor civil a empreitada de construção do edifício sede dos Serviços Regionais de Estudo e Planeamento do mesmo Gabinete

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério