Portaria n.º 701/71

Portaria n.º 701/71, de 15 de dezembro

Em vigor

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Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 449/71 (Conselho Nacional de Estatística)

TEXTO

Portaria n.º 701/71

de 15 de Dezembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:

É tornada extensiva às províncias ultramarinas a Portaria n.º 449/71, de 24 de Agosto.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

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