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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 13 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 17 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Secretariado Nacional da Emigração
Artigo 124.º «Outros encargos»:
Do n.º 2 «Encargos com a montagem e funcionamento dos centros de informação no estrangeiro» ... -600000$00
Para o n.º 4 «Despesas com o serviço de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo» ... +600000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.