Diário do Governo n.º 290/1971, Série I de 1971-12-13

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma para a prática de determinados actos ou actividades na região onde ficará localizado o novo Aeroporto de Lisboa

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe

Abre créditos destinados a reforçar verbas dos orçamentos da despesa em vigor do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar

Cria um lugar de oficial do registo civil privativo na Delegação do Registo Civil do Cuanhama (Angola) - Confirma o Diploma Legislativo de Angola n.º 4174, de 15 de Novembro de 1971

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à protecção da Natureza