Declaração, de 22 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 26 de Novembro de 1971, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia Central do Norte

Artigo 227.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» (da verba não concretizada) ... -1450$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 2 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +1450$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.