Diário do Governo n.º 298/1971, Série I de 1971-12-22

De ter sido rectificado o Decreto n.º 512/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do Orçamento de Encargos Gerais da Nação

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações na Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 49095 - Revoga o artigo 67.º da referida Organização

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Palácio Foz - Secretaria de Estado da Informação e Turismo (reconstrução de um edifício para a instalação da oficina de carpintaria e anexos e construção de um posto de transformação)

Esclarece qual o âmbito do privilégio concedido pelo artigo 3.º do Decreto n.º 46959 (autorização de aval da província de Moçambique ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca)

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Trigo de Morais, da província de Moçambique

Fixa em 1$80 o preço de venda do leite pasteurizado contido em garrafas de 0,25 l nos cafés, pastelarias, leitarias e similares, quando consumido nos próprios estabelecimentos

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e instalação da parte complementar do sistema informativo por TV das posições do CTA de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico