Declaração, de 22 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Secretário de Estado da Informação e Turismo, por seu despacho de 18 de Outubro do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 8.º

Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Artigo 132.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -35250$00

Para o n.º 4) «Pessoal das Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, Literatura e Espectáculos para Menores e de Recurso» ... +35250$00

Esta alteração mereceu, por despacho de 28 do referido mês, o acordo de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1971. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.