Declaração, de 1 de outubro

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS.Exas. o Ministro das Comunicações e Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 10 e 13 de Setembro de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

1) De imóveis:

3. «Caminhos de ferro» ... -500000$00

Reforço

Despesas com o material:

Artigo 4.º «Aquisições de utilização permanente»:

1) «Semoventes»:

1. «Viaturas com motor» ... +150000$00

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:

3) «Impressos» ... +150000$00

4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +200000$00

... +500000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Setembro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.