Diário do Governo n.º 232/1971, Série I de 1971-10-01

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola para 1971

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento das Escolas de Artes e Ofícios

Revoga a Portaria n.º 473/71 e determina que, na presente época venatória, seja adiada para 1 de Novembro a abertura da época geral da caça a todas as espécies autorizadas

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico