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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 2 «Estradas» ... -500000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 1 «Prédios urbanos»:
Obras a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa ... +500000$O0
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Outubro de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.