Diário do Governo n.º 253/1971, Série I de 1971-10-27

Aumenta com mais sete unidades, das quais três de ajudantes de 3.ª classe e quatro de escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Revoga os Decretos-Leis n.os 46336 e 48378 e o Decreto n.º 46337

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Faróis

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira de Barcarena

Reforça uma dotação consignada no programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 288.º, capítulo 12.º, do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico e abre um crédito destinado a reforçar uma dotação consignada no referido programa de financiamento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1971

Dá nova redacção à nota (c) do artigo 24 da Pauta de Exportação vigente em Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 38146

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 308/71 (saúde pública e economia nacional)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Estabelece novos formatos e preços do pão de 1.ª qualidade de peso igual ou superior a 240 g e do pão de mistura

Fixa os novos preços máximos do leite especial pasteurizado

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico