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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 de Junho findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços Médico-Legais
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 491.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7020$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado além dos quadros» ... +7020$00
Esta autorização foi confirmada por despacho de 29 do mesmo mês de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Julho de 1971. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.